Foi aprovado recentemente pelo Senado um projeto de lei que prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre alugu\u00e9is de im\u00f3veis residenciais para pessoas f\u00edsicas. O PL 709\/2022 agora seguir\u00e1 para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 interessante notar no texto o incentivo aos contribuintes para fornecerem informa\u00e7\u00f5es sobre transa\u00e7\u00f5es de alugu\u00e9is, por meio de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n
Essa medida se aplica tanto os propriet\u00e1rios quanto os locat\u00e1rios envolvidos no contrato de loca\u00e7\u00e3o: os propriet\u00e1rios ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o parcial sobre os valores recebidos, enquanto os locat\u00e1rios poder\u00e3o deduzir parte do aluguel no Imposto de Renda.<\/p>\n
A proposta em quest\u00e3o tamb\u00e9m aumenta a penalidade para quem deixar de incluir informa\u00e7\u00f5es verdadeiras no contrato de loca\u00e7\u00e3o ao declarar o imposto: o valor ser\u00e1 de 150% do imposto devido.<\/strong><\/p>\n De acordo com o senador Alexandre Silveira (PSD\/MG), proponente da medida, o objetivo \u00e9 oferecer incentivos para que propriet\u00e1rios e inquilinos registrem corretamente os alugu\u00e9is, ao mesmo tempo em que penaliza com mais rigor aqueles que optarem por n\u00e3o faz\u00ea-lo.<\/p>\n Caso seja aprovada, essa iniciativa ter\u00e1 validade por cinco anos, abrangendo os anos fiscais de 2023 a 2027.<\/strong><\/p>\n A norma fiscal atual estabelece que o aluguel de im\u00f3vel recebido por pessoa f\u00edsica, pago por outra pessoa f\u00edsica, deve ser tributado de acordo com a tabela progressiva anual de al\u00edquotas, que varia de 0 a 27,5%.<\/p>\n Portanto, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel emitir o DARF referente ao carn\u00ea-le\u00e3o e realizar o pagamento do Imposto de Renda, com vencimento at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao recebimento do aluguel.<\/p>\n O Projeto de Lei prop\u00f5e tr\u00eas mudan\u00e7as significativas:<\/p>\n Propriet\u00e1rios que alugam im\u00f3veis ter\u00e3o uma isen\u00e7\u00e3o parcial de 75% sobre os valores recebidos pelo t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial. Isso significa que o Imposto de Renda n\u00e3o ser\u00e1 aplicado a 75% desses rendimentos, reduzindo o valor do imposto devido.<\/p>\n Os valores gastos na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis poder\u00e3o ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, representando uma economia potencial para quem paga o aluguel.<\/p>\n O projeto de lei determina que as multas relacionadas \u00e0 falta de pagamento ou recolhimento do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica ser\u00e3o aplicadas em dobro quando envolverem renda proveniente da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial, podendo chegar a 150% do imposto devido.<\/strong><\/p>\n Atualmente, a Receita Federal enfrenta um desafio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda: muitos contribuintes n\u00e3o informam se pagam ou recebem aluguel. Isso resulta em perda de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos para o governo.<\/p>\n “Quem paga aluguel n\u00e3o tem nenhum benef\u00edcio em informar isso para a Receita. E quem recebe aluguel tende a omitir para evitar o pagamento do imposto sobre o valor. Ou seja, para um lado tanto faz declarar ou n\u00e3o; e, para o outro, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como preju\u00edzo, j\u00e1 que ser\u00e1 tributada”, afirma Ferrari. Como resultado, o locat\u00e1rio n\u00e3o declara o aluguel e o propriet\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o o faz. “A Receita n\u00e3o consegue cruzar informa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o tem como saber quem \u00e9 o locador para cobrar o imposto. Apesar de ser sonega\u00e7\u00e3o de impostos, muitas pessoas n\u00e3o s\u00e3o detectadas”, diz o advogado.<\/p>\n Portanto, o Projeto de Lei busca fechar o cerco sobre o pagador de imposto para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n “Dado o alto n\u00edvel de informalidade no mercado imobili\u00e1rio brasileiro e a dificuldade da Receita Federal em fiscalizar poss\u00edveis irregularidades – devido ao grande n\u00famero de contribuintes e aos baixos valores potencialmente envolvidos – os benef\u00edcios propostos tendem a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, detalha o senador Silveira no texto do PL.<\/p>\n “Assim, o objetivo \u00e9 regularizar mais o mercado imobili\u00e1rio. A Receita n\u00e3o consegue comprovar o v\u00ednculo de loca\u00e7\u00e3o de algumas pessoas. Isso \u00e9 prejudicial para o Fisco, que n\u00e3o recebe o imposto corretamente, e tamb\u00e9m para o governo, que n\u00e3o tem uma vis\u00e3o realista do dinheiro circulando devido aos alugu\u00e9is”, afirma o advogado.<\/p>\n A Receita Federal monitora as transa\u00e7\u00f5es para descobrir omiss\u00f5es, identificar mentiras e apontar erros dos contribuintes no Imposto de Renda, utilizando um mecanismo de cruzamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Basicamente, todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda s\u00e3o comparadas com as declara\u00e7\u00f5es de outras pessoas, empresas ou entidades feitas ao Fisco.<\/p>\n Portanto, se nenhuma das partes envolvidas no aluguel informar \u00e0 Receita os valores transacionados, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel fiscalizar a transa\u00e7\u00e3o. No entanto, se apenas uma das partes fizer a declara\u00e7\u00e3o, a outra certamente ser\u00e1 questionada.<\/p>\n Se o locat\u00e1rio declarar o pagamento do aluguel e o propriet\u00e1rio n\u00e3o informar em sua declara\u00e7\u00e3o, certamente cair\u00e1 na malha fina e ter\u00e1 que pagar os impostos devidos. Por outro lado, se quem recebe os valores declarar e quem paga n\u00e3o informar, tamb\u00e9m ser\u00e1 fiscalizado pela Receita. Apesar de n\u00e3o ter que pagar impostos, ter\u00e1 que retificar a declara\u00e7\u00e3o, pois tamb\u00e9m cair\u00e1 na malha fina”, explica Ferrari.<\/p>\n Sim. Para quem sofre de del\u00edrios.\u00a0 O PL aprovado traz mudan\u00e7as na equa\u00e7\u00e3o do aluguel, permitindo que o locador possa deduzir parte dos valores e garantindo isen\u00e7\u00e3o de parte dos valores para o locat\u00e1rio. Sob o pretexto de trazer benef\u00edcios fiscais para todas as partes envolvidas, sua efic\u00e1cia\u00a0 ser\u00e1 pulverizada na pr\u00e1tica, colocando locat\u00e1rios contra locadores e vice versa. Tendo validade de cinco anos, ao final do per\u00edodo, com o benef\u00edcio de 75% de desconto retirado dos locadores, o custo fiscal ainda maior ser\u00e1 repassado ao locat\u00e1rio, tornando os pre\u00e7os de aluguel (que batem recordes hist\u00f3ricos) ainda mais altos.<\/p>\n A expectativa \u00e9 de que o texto tenha grandes chances de ser aprovado na C\u00e2mara, considerando que teve poucas emendas no Senado. No entanto, a san\u00e7\u00e3o do presidente tamb\u00e9m \u00e9 um passo importante. Para a Felippe Alfredo, a medida \u00e9 hedionda, trazendo mazelas tanto para quem recebe quanto para quem paga aluguel.<\/p>\nComo locadores e locat\u00e1rios ser\u00e3o afetados?<\/h2>\n
Isen\u00e7\u00e3o parcial no recebimento de valores:<\/h3>\n
Dedu\u00e7\u00e3o nos valores gastos com aluguel<\/h3>\n
Aumento da multa<\/h3>\n
Qual \u00e9 a finalidade do Projeto de Lei?<\/h2>\n
Receita Federal: controle total<\/h2>\n
A medida \u00e9 positiva?<\/h2>\n
Veja o v\u00eddeo com explica\u00e7\u00e3o detalhada e entenda:<\/h3>\n