{"id":1067,"date":"2024-04-13T11:15:00","date_gmt":"2024-04-13T14:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/felippealfredo.com\/dever-de-manutencao-do-locatario-responsabilidades-legais-e-contratuais\/"},"modified":"2024-04-13T11:15:00","modified_gmt":"2024-04-13T14:15:00","slug":"dever-de-manutencao-do-locatario-responsabilidades-legais-e-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/dever-de-manutencao-do-locatario-responsabilidades-legais-e-contratuais\/","title":{"rendered":"Dever de manuten\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio: responsabilidades legais e contratuais"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea j\u00e1 parou para pensar que alugar um im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de morar em um lugar, mas tamb\u00e9m de cuidar e zelar por ele? Pois \u00e9, a rela\u00e7\u00e3o entre locat\u00e1rio e locador vai muito al\u00e9m do simples pagamento do aluguel. Neste artigo, vamos falar de forma esclarecedora e f\u00e1cil de assimilar, sobre o dever de manuten\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio e como pequenos cuidados podem fazer toda a diferen\u00e7a na experi\u00eancia de morar de aluguel.<\/p>\n

Afinal, manter o lar em ordem pode ser mais f\u00e1cil e at\u00e9 prazeroso do que voc\u00ea imagina. Vamos l\u00e1!<\/p>\n

Para estabelecer os fundamentos legais desse tema t\u00e3o cheio de questionamentos, \u00e9 importante transcrever a parte da Lei do Inquilinato que fala especificamente sobre sobre obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio.<\/p>\n

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Art. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<\/p>\n<\/blockquote>\n

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I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;<\/p>\n<\/blockquote>\n

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II – servir-se do im\u00f3vel para o uso convencionado ou presumido, compat\u00edvel com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trat\u00e1-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;<\/p>\n<\/blockquote>\n

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III – restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

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IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o a este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de terceiros;<\/p>\n<\/blockquote>\n

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V – realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;<\/p>\n<\/blockquote>\n

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VI – n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;<\/p>\n<\/blockquote>\n

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VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran\u00e7a de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\u00e7\u00e3o, multa ou exig\u00eancia de autoridade p\u00fablica, ainda que dirigida a ele, locat\u00e1rio;<\/p>\n<\/blockquote>\n

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VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto;<\/p>\n<\/blockquote>\n

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A vis\u00e3o equivocada sobre a regra do dever de manuten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Muitos erros na atribui\u00e7\u00e3o do dever de manuten\u00e7\u00e3o ocorrem pela vis\u00e3o equivocada de que o Locat\u00e1rio vai responder sempre pela manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado e que, somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, esse dever vai recair sobre o Locador.<\/p>\n

Acontece que os incisos II e III do art. 23 da Lei do Inquilinato nos instruem no sentido de que o Locat\u00e1rio somente vai responder pela manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

1. Omiss\u00e3o do Dever de Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

2. Mau Uso<\/strong><\/p>\n

O Nexo de Causalidade como elemento do Dever de Manuten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Uma vez que se supera que o Locat\u00e1rio somente responde por mau uso e falta de cuidado e conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado<\/strong><\/span>, \u00e9 poss\u00edvel compreender que, para existir o dever de manuten\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio precisa existir uma a\u00e7\u00e3o ou uma omiss\u00e3o capaz de ligar essa conduta do locat\u00e1rio ao resultado do ano ao im\u00f3vel locado.<\/p>\n

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Sem essa tr\u00edade Conduta \u2192 Nexo \u2192 Resultado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir ao Locat\u00e1rio a responsabilidade pelo dano do im\u00f3vel locado.<\/p>\n

Uso regular e o desgaste natural: a vida \u00fatil dos itens que comp\u00f5em o im\u00f3vel<\/h3>\n

Pela falta de nexo de causalidade \u2013 visto que ele n\u00e3o pode responder pelo dano que n\u00e3o deu causa \u2013 o locat\u00e1rio n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo desgaste natural do im\u00f3vel locado que, por lei, \u00e9 de responsabilidade do locador.<\/p>\n