{"id":361,"date":"2024-03-28T08:03:46","date_gmt":"2024-03-28T11:03:46","guid":{"rendered":"https:\/\/felippealfredo.com\/lei-do-inquilinato-saiba-quais-sao-os-deveres-e-direitos-do-inquilino\/"},"modified":"2024-03-28T08:03:46","modified_gmt":"2024-03-28T11:03:46","slug":"lei-do-inquilinato-saiba-quais-sao-os-deveres-e-direitos-do-inquilino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/lei-do-inquilinato-saiba-quais-sao-os-deveres-e-direitos-do-inquilino\/","title":{"rendered":"Lei do inquilinato: saiba quais s\u00e3o os deveres e direitos do inquilino"},"content":{"rendered":"<h4>Conhe\u00e7a a Lei Federal de n\u00ba 8.245, que rege todos os contratos de aluguel de im\u00f3veis urbanos no Brasil<\/h4>\n<p>A Lei Federal n\u00ba 8.245, que rege todos os contratos de aluguel de im\u00f3veis urbanos no Brasil, foi criada em 1991 com o objetivo de regulamentar os pap\u00e9is de todos os envolvidos em um processo de aluguel de im\u00f3vel, estabelecendo os deveres e direitos do inquilino (locat\u00e1rio) e do propriet\u00e1rio (locador), assim como a atua\u00e7\u00e3o das imobili\u00e1rias na intermedia\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n<p>Em 2023, ela passou por modifica\u00e7\u00f5es sendo chamada de Nova Lei do Inquilinato, com as principais altera\u00e7\u00f5es relacionadas ao processo de despejo dos inquilinos inadimplentes.<\/p>\n<p>A seguir, detalhamos por inteiro a Lei do Inquilinato apresentando os direitos e deveres dos locadores e locat\u00e1rios.<\/p>\n<h2>Direitos e obriga\u00e7\u00f5es de locadores e locat\u00e1rios<\/h2>\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai ver os pontos mais importantes da Lei do Inquilinato, que podem impactar diretamente na sua jornada de antes, durante e no t\u00e9rmino de um aluguel de im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Entre outros pontos, saiba quais s\u00e3o os direitos e deveres tanto de locador quanto de locat\u00e1rio.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a Lei do Inquilinato?<\/h2>\n<p>Em 18 de outubro de 1991 entrou em vigor a Lei Federal de n\u00ba 8.245, comumente conhecida como Lei do Inquilinato. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o serve como base para a elabora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, tanto residenciais quanto comerciais, em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p>A Lei do Inquilinato \u00e9 um conjunto de normas que regulamenta as rela\u00e7\u00f5es entre locadores e locat\u00e1rios de im\u00f3veis no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, al\u00e9m de determinar as regras para o pagamento de aluguel, reajustes e rescis\u00e3o de contrato, entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n<h2>Quais im\u00f3veis n\u00e3o s\u00e3o cobertos pela Lei do Inquilinato?<\/h2>\n<p>Por se tratar de uma legisla\u00e7\u00e3o muito espec\u00edfica, dedicada exclusivamente a im\u00f3veis urbanos, a Lei do Inquilinato n\u00e3o abrange diversos outros tipos de im\u00f3veis, como especificado logo em seu artigo 1\u00ba.<\/p>\n<p>S\u00e3o eles: im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, vagas aut\u00f4nomas de garagem ou de espa\u00e7os para estacionamento de ve\u00edculos, espa\u00e7os destinados \u00e0 publicidade, e apart-hot\u00e9is, hot\u00e9is-resid\u00eancia ou similares.<\/p>\n<p>Conforme o disposto na Lei do Inquilinato, esses im\u00f3veis s\u00e3o \u201cregulados pelo C\u00f3digo Civil e por outras leis especiais\u201d.<\/p>\n<h2>Direitos do Locat\u00e1rio (Inquilino)<\/h2>\n<p>Um contrato \u00e9 um documento que formaliza os direitos e deveres decorrentes de um acordo comercial. No contexto de um contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, o inquilino (locat\u00e1rio) e o propriet\u00e1rio (locador) s\u00e3o as partes envolvidas. Consulte o infogr\u00e1fico abaixo para conhecer os principais direitos do inquilino estabelecidos na Lei Federal de n\u00ba 8.245:<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-825 alignnone\" src=\"https:\/\/snow-crow-552344.hostingersite.com\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CON-Infografico-4-Lei-do-inquilinato_-direitos-do-inquilino-534x1024-1.png\" alt=\"\" width=\"534\" height=\"1024\" srcset=\"https:\/\/felippealfredo.com\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CON-Infografico-4-Lei-do-inquilinato_-direitos-do-inquilino-534x1024-1.png 534w, https:\/\/felippealfredo.com\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CON-Infografico-4-Lei-do-inquilinato_-direitos-do-inquilino-534x1024-1-156x300.png 156w\" sizes=\"auto, (max-width: 534px) 100vw, 534px\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Lei do Inquilinato tem como objetivo assegurar que tanto o locat\u00e1rio quanto o locador tenham igualdade na rela\u00e7\u00e3o comercial estabelecida, evitando assim que uma das partes seja prejudicada e sofra preju\u00edzos.<\/p>\n<h3>1. Receber o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es a servir ao uso a que se destina<\/h3>\n<p>\u00c9 responsabilidade do propriet\u00e1rio garantir que o im\u00f3vel esteja em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o no momento da entrega das chaves. Para assegurar o cumprimento desse direito estabelecido pela Lei do Inquilinato, foi estabelecida no mercado imobili\u00e1rio a pr\u00e1tica da vistoria de entrada, uma das etapas mais importantes no processo de aluguel. Durante essa etapa, \u00e9 realizada uma verifica\u00e7\u00e3o de diversos itens que comprovam o estado de conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, os quais s\u00e3o inclu\u00eddos em um relat\u00f3rio com fotos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ao final do contrato de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever do inquilino devolver o im\u00f3vel nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que o encontrou, conforme verificado na vistoria de sa\u00edda.<\/p>\n<h3>2. Ser isentado de despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio<\/h3>\n<p>Se voc\u00ea alugou um apartamento, \u00e9 crucial compreender que o pagamento da <strong>taxa ordin\u00e1ria<\/strong> mensal de condom\u00ednio \u00e9 de sua responsabilidade. Essa taxa destina-se a cobrir os custos do dia a dia do local, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de uso comum;<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiro eletr\u00f4nico e antenas coletivas;<\/li>\n<li>Pequenos reparos nas depend\u00eancias do condom\u00ednio, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas de uso comum;<\/li>\n<li>Consumo de \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s e energia el\u00e9trica das \u00e1reas de uso comum;<\/li>\n<li>Pagamento de sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ednio;<\/li>\n<li>Reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, em caso de uso total ou parcial no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas descritas acima, proporcional ao per\u00edodo posterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por outro lado, <strong>despesas extraordin\u00e1rias<\/strong>, que s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, incluem gastos como:<\/p>\n<ul>\n<li>Reformas estruturais do condom\u00ednio;<\/li>\n<li>Instala\u00e7\u00f5es de equipamentos de seguran\u00e7a e inc\u00eandio, telefonia e intercomunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de esporte e lazer;<\/li>\n<li>Despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum;<\/li>\n<li>Indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias de empregados ocorridas antes do in\u00edcio do aluguel;<\/li>\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>3. Direito de prefer\u00eancia de compra do im\u00f3vel<\/h3>\n<p>A Lei do Inquilinato concede ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel o direito de vend\u00ea-lo a qualquer momento, mesmo que esteja ocupado. No entanto, se voc\u00ea \u00e9 o inquilino, \u00e9 importante saber que a mesma legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a prefer\u00eancia de compra deste im\u00f3vel deve ser sua.<\/p>\n<p>Conforme o Art. 27 da Lei n\u00ba 8.245, o direito de prefer\u00eancia deve ser oferecido ao inquilino em condi\u00e7\u00f5es iguais \u00e0s de terceiros. Portanto, o propriet\u00e1rio deve formalizar essa prefer\u00eancia assim que receber uma proposta de compra de um terceiro, garantindo as mesmas condi\u00e7\u00f5es de compra (forma de pagamento e valor final).<\/p>\n<p>Uma vez notificado, voc\u00ea ter\u00e1 um prazo de 30 dias para decidir se deseja exercer ou n\u00e3o o seu direito de compra. Caso opte por n\u00e3o comprar, \u00e9 importante observar as disposi\u00e7\u00f5es do seu contrato de aluguel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<h3>4. Ser reembolsado por benfeitorias necess\u00e1rias<\/h3>\n<p>O im\u00f3vel aprovado na vistoria de entrada n\u00e3o garante que n\u00e3o possam surgir contratempos, especialmente problemas silenciosos e n\u00e3o aparentes, como um vazamento, por exemplo, que exija uma obra emergencial ou estrutural para manter o im\u00f3vel em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso.<\/p>\n<p>O Art. 35 da Lei do Inquilinato classifica essas interven\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Benfeitorias necess\u00e1rias<\/strong>: s\u00e3o aquelas realizadas pelo inquilino, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o do locador, com o objetivo de preservar o im\u00f3vel, como reconstru\u00e7\u00e3o de um telhado danificado, pintura de paredes ou manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas.<\/li>\n<li><strong>Benfeitorias \u00fateis<\/strong>: s\u00e3o aquelas feitas pelo inquilino que exigem a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. T\u00eam como finalidade melhorar ou facilitar o uso do im\u00f3vel, mesmo que n\u00e3o sejam indispens\u00e1veis, como a instala\u00e7\u00e3o de divis\u00f3rias entre ambientes, coloca\u00e7\u00e3o de grades, substitui\u00e7\u00e3o de portas e janelas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o inquilino tem direito a ser indenizado pelo valor gasto nas obras. Portanto, se voc\u00ea se deparar com uma dessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 importante manter todas as notas fiscais relacionadas \u00e0s interven\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n<div class=\"wpex-alert wpex-alert-warning\">Quando o inquilino realiza &#8220;benfeitorias voluptu\u00e1rias&#8221;, ele n\u00e3o tem direito a receber o dinheiro de volta pelos valores gastos, conforme previsto no Art. 36 da Lei do Inquilinato. As benfeitorias voluptu\u00e1rias s\u00e3o aquelas relacionadas principalmente \u00e0 est\u00e9tica do im\u00f3vel, como uma obra realizada para uma decora\u00e7\u00e3o mais luxuosa, por exemplo, e que podem ser facilmente revertidas pelo locat\u00e1rio ao final do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div>\n<h3>5. Rescis\u00e3o de contrato com 30 dias de aviso<\/h3>\n<p>Voc\u00ea tem o direito garantido pela Lei do Inquilinato de solicitar o fim do contrato de aluguel a qualquer momento, antes ou durante a vig\u00eancia. Esse pedido de rescis\u00e3o pode ser feito com ou sem o aviso pr\u00e9vio de 30 dias.<\/p>\n<p>A Felippe Alfredo Imobili\u00e1ria, l\u00edder em <a href=\"https:\/\/www.felippealfredoimobiliaria.com.br\/locacao?property_type=%5B12%2C13%2C20%5D&amp;price_range=%7B%22min%22%3Anull%2C%22max%22%3Anull%7D&amp;sort=1&amp;page=1\">alugu\u00e9is residenciais em Dois Irm\u00e3os<\/a>, costuma estabelecer contratos de aluguel de 30 meses. Se voc\u00ea for inquilino e respeitar o aviso pr\u00e9vio de 30 dias, pode encerrar o contrato sem ter que pagar multa, desde que j\u00e1 tenha completado 12 meses de aluguel.<\/p>\n<p>No entanto, se voc\u00ea desejar encerrar o contrato antes de completar 12 meses ou sem cumprir o aviso pr\u00e9vio, ser\u00e1 cobrada uma multa.<\/p>\n<p>Em caso de mudan\u00e7a de endere\u00e7o por motivos de trabalho, de acordo com a Lei do Inquilinato, para conseguir a isen\u00e7\u00e3o da multa rescis\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio notificar o propriet\u00e1rio com, no m\u00ednimo, 30 dias de anteced\u00eancia. \u00c9 importante esclarecer que isso vale tanto para v\u00ednculos privados quanto p\u00fablicos, desde que a transfer\u00eancia seja mandat\u00f3ria pelo empregador e sem inger\u00eancia ou escolha do empregado. Ou seja, caso a transfer\u00eancia tenha ocorrido a pedido do empregado (inquilino), a multa n\u00e3o \u00e9 isenta.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a mudan\u00e7a pode ocorrer at\u00e9 mesmo dentro da mesma cidade, n\u00e3o sendo limitada \u00e0 mudan\u00e7a de estado. Da mesma forma, a lei n\u00e3o limita a aplica\u00e7\u00e3o de multa apenas para regime CLT, tampouco exige a mudan\u00e7a de estado para dispensar a multa rescis\u00f3ria. A mudan\u00e7a para uma localidade diferente (inclusive dentro da mesma cidade) \u00e9 suficiente para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da referida previs\u00e3o legal, sendo necess\u00e1ria uma an\u00e1lise da dist\u00e2ncia em quest\u00e3o em casos mais extremos. Mudan\u00e7a efetiva de cidade, por sua vez, est\u00e1 totalmente coberta pela previs\u00e3o legal.<\/p>\n<h2>Deveres do Inquilino<\/h2>\n<h3>1. Pagamento em dia do aluguel e outras despesas<\/h3>\n<p>Uma vez que o aluguel de um im\u00f3vel \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o comercial, o inquilino tem como principal dever o pagamento em dia pelo bem do qual est\u00e1 usufruindo. No boleto da Felippe Alfredo Imobili\u00e1ria, voc\u00ea paga um \u00fanico valor e v\u00ea os seguintes custos discriminados:<\/p>\n<ul>\n<li>Aluguel<\/li>\n<li>Parcela do IPTU<\/li>\n<li>Seguro contra inc\u00eandio<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 de sua responsabilidade, como locat\u00e1rio, pagar o boleto com a taxa condominial mensal, que voc\u00ea obt\u00e9m junto \u00e0 administradora ou ao s\u00edndico do condom\u00ednio.<\/p>\n<h3>2. Usar o im\u00f3vel apenas para moradia<\/h3>\n<p>A Lei do Inquilinato estabelece o locat\u00e1rio n\u00e3o pode usar o im\u00f3vel alugado para uma finalidade diferente da estabelecida no contrato. Ou seja, se o im\u00f3vel \u00e9 residencial, n\u00e3o pode ser usado para fins comerciais nem sublocado para outros inquilinos.<\/p>\n<h3>3. Devolver o im\u00f3vel no mesmo estado em que o recebeu<\/h3>\n<p>Uma vez terminado o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o deseje renovar, voc\u00ea tem a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o im\u00f3vel no mesmo estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal. Por esse motivo \u00e9 que s\u00e3o feitas as vistorias de entrada e de sa\u00edda, como vimos anteriormente nos \u201cDireitos do inquilino\u201d.<\/p>\n<h3>4. Comunicar imediatamente o propriet\u00e1rio sobre danos<\/h3>\n<p>Como inquilino, \u00e9 sua responsabilidade informar imediatamente o propriet\u00e1rio sobre qualquer dano ou defeito que surja, especialmente se for responsabilidade dele providenciar o reparo, como em casos de necessidade de obras estruturais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 sua responsabilidade como inquilino reparar danos causados no im\u00f3vel ou nas instala\u00e7\u00f5es por voc\u00ea, familiares, dependentes ou visitantes.<\/p>\n<h3>5. Pagar todas as despesas relacionadas aos servi\u00e7os consumidos<\/h3>\n<p>Ao encerrar o contrato, \u00e9 sua responsabilidade como inquilino pagar todas as despesas de servi\u00e7os como telefone e outras contas de consumo, como luz, g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n<h3>6. Cumprir as regras do condom\u00ednio<\/h3>\n<p>Mesmo n\u00e3o sendo o propriet\u00e1rio, como inquilino, \u00e9 seu dever cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e os regulamentos internos.<\/p>\n<p>Durante o per\u00edodo em que estiver no im\u00f3vel, eventuais multas e puni\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento das regras ser\u00e3o de sua responsabilidade, j\u00e1 que voc\u00ea \u00e9 a pessoa que est\u00e1 ocupando o im\u00f3vel naquele momento.<\/p>\n<\/div>\n<h2>Reajuste de aluguel de acordo com a lei<\/h2>\n<p>De acordo com a Lei do Inquilinato, o valor do aluguel deve ser acordado entre o locador e o locat\u00e1rio. No entanto, a lei pro\u00edbe que o valor cobrado seja estipulado em moeda estrangeira e que seja reajustado de acordo com a varia\u00e7\u00e3o cambial ou o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Quanto ao reajuste do aluguel, o Art. 18 estabelece: &#8220;\u00c9 permitido \u00e0s partes fixar, de comum acordo, um novo valor para o aluguel, bem como incluir ou modificar cl\u00e1usulas de reajuste&#8221;. Em outras palavras, a forma como os novos valores s\u00e3o aplicados \u00e9 acordada entre o propriet\u00e1rio e o inquilino.<\/p>\n<p>No mercado imobili\u00e1rio, \u00e9 comum que o aluguel seja reajustado anualmente. No contrato da Felippe Alfredo Imobili\u00e1ria, por exemplo, os valores s\u00e3o reajustados a cada 12 meses.<\/p>\n<p>Durante muito tempo, o IGP-M foi o \u00edndice base usado para o reajuste. No entanto, devido \u00e0 forte alta desse indicador desde mar\u00e7o de 2020, a Felippe Alfredo Imobili\u00e1ria passou a adotar o IPCA para estabelecer os reajustes de aluguel.<\/p>\n<h2>Quando o locador pode pedir a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?<\/h2>\n<p>O locador pode pedir a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel nos seguintes casos, conforme a Lei do Inquilinato:<\/p>\n<ul>\n<li>Por m\u00fatuo acordo entre locador e locat\u00e1rio;<\/li>\n<li>Em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual por parte do locat\u00e1rio;<\/li>\n<li>Em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos por parte do locat\u00e1rio;<\/li>\n<li>Para a realiza\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00f5es urgentes determinadas pelo Poder P\u00fablico, que n\u00e3o possam ser normalmente executadas com a perman\u00eancia do locat\u00e1rio no im\u00f3vel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, se o im\u00f3vel for vendido por financiamento imobili\u00e1rio, o comprador poder\u00e1 solicitar a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com um prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, exceto se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n<h2>Desastres naturais: quem paga o reparo de im\u00f3vel alugado em caso de avarias?<\/h2>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 viu aqui neste artigo informa\u00e7\u00f5es diversas sobre melhorias e reformas, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o do inquilino em manter a conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Mas e se a propriedade for danificada por um desastre natural, como inunda\u00e7\u00f5es, tempestades ou a queda de um raio, por exemplo? Quem seria respons\u00e1vel pelo conserto, de acordo com a Lei do Inquilinato?<\/p>\n<p>Nesses casos, em que se tratam de danos estruturais, o propriet\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel \u2013 a menos que esse tipo de situa\u00e7\u00e3o esteja previsto no contrato como responsabilidade do locat\u00e1rio. No entanto, o propriet\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a indenizar o locat\u00e1rio por danos em seus m\u00f3veis ou outros bens.<\/p>\n<p>No entanto, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o na lei que responsabiliza o locat\u00e1rio no caso de danos por causas naturais, relacionada \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o. Se for comprovado, por exemplo, que um c\u00f4modo de uma casa foi danificado ap\u00f3s repetidos epis\u00f3dios de vazamentos no telhado em dias de chuva, isso significa que o propriet\u00e1rio n\u00e3o foi informado sobre o problema estrutural que acabou causando outro dano no im\u00f3vel. Nesse caso, o reparo fica por conta do inquilino, por ter negligenciado a manuten\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n<h2>Com quanto tempo de atraso no aluguel o propriet\u00e1rio pode pedir para sair do im\u00f3vel?<\/h2>\n<p>Quando o contrato de aluguel \u00e9 assinado, o inquilino obt\u00e9m a posse do im\u00f3vel. Para o propriet\u00e1rio retomar a posse, \u00e9 necess\u00e1rio entrar com um processo de despejo. Isso \u00e9 comum em todo o mercado imobili\u00e1rio. Em caso de inadimpl\u00eancia por parte do inquilino, \u00e9 poss\u00edvel iniciar um processo de despejo. O momento disso \u00e9 vari\u00e1vel e pode ocorrer ap\u00f3s a primeira, segunda ou terceira parcela, pois h\u00e1 possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Loca\u00e7\u00e3o com a Felippe Alfredo<\/h2>\n<p>A Felippe Alfredo Imobili\u00e1ria acabou com as burocracias, encurtando a dist\u00e2ncia entre voc\u00ea e o im\u00f3vel dos seus sonhos. Ent\u00e3o, se voc\u00ea ainda tem d\u00favidas sobre como funciona alugar um im\u00f3vel, conte com o aux\u00edlio da maior plataforma de moradia do pa\u00eds.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de ter revolucionado o mercado imobili\u00e1rio, ao agilizar e desburocratizar o processo de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, facilitamos a negocia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do aluguel, data de in\u00edcio da vig\u00eancia, eventuais reparos\/benfeitorias e com garantias facilitadas como o Seguro Fian\u00e7a.<\/p>\n<p>Os contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pela Felippe Alfredo Imobili\u00e1ria s\u00e3o feitos sempre sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es. Essa padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir a seguran\u00e7a e agilidade do processo para todas as partes envolvidas. Tudo, \u00e9 claro, em total adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei do Inquilinato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a a Lei Federal de n\u00ba 8.245, que rege todos os contratos de aluguel de im\u00f3veis urbanos no Brasil A Lei Federal n\u00ba 8.245, que rege todos os contratos de aluguel de im\u00f3veis urbanos no Brasil, foi criada em 1991 com o objetivo de regulamentar os pap\u00e9is de todos os envolvidos em um processo de\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-aluguel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=361"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/felippealfredoimobiliaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}